Recomendações

(529)
Carlos Arraes, Advogado
Carlos Arraes
Comentário · há 3 anos
HONORÁRIOS ADVOCATICIOS em ações previdenciárias e outras ao meu pensar e pelo que mais podemos observar tanto do que estipula a Tabela de honorários da OAB como ainda o que disciplina a Lei 8906-94 Estatuto da Advocacia e o próprio código de Ética, é claro e é patente e nítido, do que deve prevalecer, e isso tem força de lei, é o que foi e ficou pactuado entre o advogado e o cliente em contrato. Se o advogado expôs ao cliente as condições de seu trabalho e/ou do escritório, e trais condições foram aceitas pelo cliente e isso, ficou claramente registrado em contrato e devidamente assinado, AMBAS AS PARTES não podem alegar no presente ou no futuro, quaisquer outros direitos que não tenham sido incluso no contrato, exceto de for tais decisões de livre arbítrio das partes e concordado pelas partes, o que poderá ser feito por um aditivo de contrato ou por mera informalidade verbal, mas que de preferencia se tenha ao menos uma testemunha presencial de que tal nova condição tenha sido dita e concordada pelas partes, devido ao momento em que tal novo acordo tenha sido feito, por falta de condições de se ter feito o registro de forma documentada. Quanto aos honorários de ser de 30% sobre o montante a que o cliente tenha direito a receber por todo o processo, entendo que isso incluo TODO DIREITO, o que prevalece e deve incluir todas as verbas que o cliente autor tenha direito a receber, e isso deve ser entendido por todo o tempo que durar o processo, e não apenas até o trânsito em julgado da sentença, mas os 30% sobre 12 meses pretéritos. Isso deixaria o advogado em desvantagem, pois em um processo em que há vários recursos e se chega até o STF eventualmente e tem uma duração de mais de 5, de 8, de 10 anos ou muito mais, onde o advogado tem por força de contrato e de obrigação legal, a obrigação de dar continuidade em seu trabalho, para não incorrer em abandono da causa, e assim correr o risco de causar prejuizo a parte autora, deve haver sim o entendimento de que TEM O ADVOGADO DIREITO DE RECEBER SEUS HONORÁRIOS por todo esse período que perdurar o processo, até que se tenha uma sentença ou decisão final, NÃO MAI PASSIVEL DE RECURSOS, onde por fim, se tem por conclusão, de que de fato o advogado não terá mais o que fazer ou se manifestar nos autos do processo, dando assim por encerrado sua atuação profissional e satisfeita sua obrigação contratual. Nessa situação, em que em um processo previdenciário, o advogado em atendimento a necessidades de seu cliente, consegue por força de sua excelência profissional, por sua experiência, ou até mesmo por ter feito vários pedidos e insistência perante o pedido junto ao juízo do mesmo, e assim consegue obter uma tutela antecipada em apenas 03 meses, mas o processo perdura por 10 anos, onde o cliente durante esses 10 anos se beneficia do valor do beneficio que passou a receber, e ao final do processo 10 anos depois, tendo tido um sentença em outros 03 meses depois, ou seja, foi obtida a tutela 03 meses após o ajuizamento e depois de 03 meses saiu a sentença e o trânsito em julgado se deu em outros 03 meses, logo, se levou apenas 09 meses desde o ajuizamento, sendo que o cliente passou a receber a partir do 04 mês devido a tutela conseguida pelo advogado no 3º mês. Nesse caso, como fica os honorários do advogado 10 anos depois, que ficou na luta pelos direitos do cliente por 10 anos, e só terá de atrasado 03 meses, que inclusive, deve ter sido pago uns 2 meses depois da tutela, e assim, NÃO HAVENDO ATRASADO para ser computado como valores vencidos e não pagos, ai vem a questão, quem está lesando quem aparentemente, o cliente que ficou por 10 anos recebendo seu beneficio que foi conseguido graças a atuação profissional do advogado, e portanto teve sua vida regular ou o advogado que por 10 anos, continuou trabalhando pela causa do cliente, mas que não teve do cliente a consciência de ao longo dos 10 anos, nada pagar ao advogado pelo seu êxito de ter obtido seu direito de ser beneficiário ? é claro, que essa questão não se restringe apenas ao campo profissional ou ético da profissão, mas também ao campo de razoabilidade e da consciência de quem passou a ser beneficiado pelo direito que almejou na justiça e que conseguiu graças ao trabalho do profissional advogado, cabendo ai a coerência da pessoa, em reconhecer que de fato, o que teria ficado acertado e combinado em contrato, de que tal verba honorária contratada, onde teria sido estipulado de que o percentual é de 30% sobre o total de direito que a pessoa tem a receber, e se ficou estipulado de tal percentual envolve e abrange todo o período que perdurar o processo, o que se entende ai, que está incluso as verbas recebidas a titulo de tutela, uma vez que por todo o processo, em qualquer fase do processo, tal tutela pode ser caçada e retirada do autor, tal direito, o que dá para claramente entender que o risco é de ambas as partes, do cliente e do advogado. Logo, entendo ser justo e lógico que nos 30% cobrados pelo profissional, desde que devidamente constante do contrato, o que identifica de que foi acordo de vontade das partes e aceitas pelas mesmas, NADA TEM AI QUE SE QUESTIONAR que tal cobrança não possa ser feita sobre o montante total recebido pelo cliente, estando ai incluso toda a verba recebida desde o inicio da ação, sendo sobre o que seja devido até a decretação da tutela, como verbas vencidas e sobre as verbas recebidas após tutela, como verbas futuras, mas recebidas mês a mês, pelo tempo que perdurar o processo, até julgamento final de todo e qualquer recurso, que esteja colocando em discussão, o direito obtido na sentença ou decisão de primeiro grau, ou da reforma dessa decisão a nível de segundo e terceiro grau de jurisdição. Em suma, é devido sim os honorários contratuais, conforme sejam pactuados, pois um contrato representa declaração de vontade das partes, e ainda se tem que um contrato tem força de lei, exceto se feito sob ameaça ou forçosamente e devidamente provado tal ameaça ou forma diversa de ter sido feito tal imposição de ter sido assinado. Carlos Alberto Arraes, é advogado previdencialista, trabalhista e civilista.
M
Marcilio Dias de Lucena
Comentário · há 5 anos
Ola,
Olha o meu caso é o seguinte!!!!!!minha esposa entrou com auxilio doença em agosto de 2006, no começo dos pagamentos ela entregava 50% de seu beneficio ao advogado, mais eu achava isso um absurdo, procuramos ele, entao passou para 30%, mais o proceeso éra muito demorado. Logo a mesma recebeu uma carta falando que ela estava aposentada, procuramos ele, e ele disse que mesmo assim tinhamos que continuar pagando ate o final do processo, mas o prcesso nunca tinha fim, logo descobrimos que o processo foi para brasilia e la ficou, eu perguntava se tinha como ele adiantar o julgamento ele disse que nao tinha o que fazer. logo descobri que sua aposentadoria por invalidez tinha voltado para auxilio doença, o advogago disse que nao sabia o que houve !!!!bem continuamos a pagar nessa época ela estava pagando 600,00> em 2013, minha esposa veio a falecer, dei entrada no beneficio e o INSS, me negou aleganda que ela havia pedindo o direito por falta de contribuiçao, entao resolvi eu mesmo correr atrás, mais o advogado me procurou e disse que ele poderia resolver aceitei, pois eu ainda estava muito abalado com a perda, ele deu entrada em Maio de 2013, esse pedido de tutela se arrastou ate outubo de 2013, quando recebi a carta, fui receber o INSS, so liberou 2 pagamentos, passei pro advogado 800,00 referente 400,00 de cada pagamento, era o que minha esposa estava pagando desde 2009. O processo até hoje esta rolando. Como ele disse que nao tinha o que fazer, fiquei esperando, mais uma noite assisti no Joranlal Nacional que eu poderia entrar em conciliaçao, procurei ele e ele disse que o processo ja estava na fase final que nao valia a pena, mais pássei por cima disso e eu msmo fiz a conciliaçao, nao sei porque mais ele disse que acabei de atrasar o processo, mais graças a Deus nao foi nada disso, logo o mesmo foi julgado na Comarca Regional Previdenciaria de Juiz de fora MG, e por hunanimidade foi favoravel pra nim, em seguida o Inss entrou com contra razao, pedindo que o mesmo fosse julgado no STF, eu mesmo fiz a diligencia com uma advogada em Juiz de Fora, pois meu advogado queria se abalar ate lá alegando que o processo nao éra digitalizado, entao eu mesmo procurei diligencia, entao recebi os dctos, e passei pra ele, o mesmo fez a contra razao, em maio de 2016 em outro julgamento por hunanimidade foi favorável a mim. Em junho sugeri a ele esperar o processo ser julgado eu queria interromper os pagamentos pois eu estva achando meio abusivo, na data de maio de 20016 ja esta somando um valor de mais de 56,000,00, ele medisse que nao, e que precisa sentar e conversar comigo, pois desde 2008, minha esposa teve reajuste e nos nao pagamos pra ele,
Eu gostaria de saber se é justo esse tipo de combrança, pois tenho certeza que nao tenho mais nada a receber desse processo, a nao ser os atrasados, de mais ou menos 4 pagamentos da pensao. O mesmo falava para minha esposa que INSS tem que pagar uma multa muito grande por ter passado ela de aposentadoria por invalidez para auxilio doeçca sem comunica-la e que isso na época seria de mais ou menos 100,000,00 (cem mil reais) eu falava pra ele Dr.o Inss nao deve nada disso, eles sempre pagaram em dia e desde que ela entro com aux. doença sempre foi pago, e na carata que ela receu na apos por invaliza la falava que nao havia nenhum atrzado, e isso é verdade!!!! ele batia na tecla e disse que sim ainda havia um bom dinheiro lá. Bem resumindo até hoje pago a ele 400,00, resolvi enterromper esses pagamento em junho de 20016, foi quando ele mepassou a msg querendo aumente,
Antes enviei a ele uma carta com AR, comunicando que todo e qualquer pagamento estaria supenso ate o termino do processo, pois a quantia paga ja passava dos 56,000,00, ele ainda nao se manifestou, tenho medo dele me processar, o que devo fazer
Meu telefone 11 (98693-8387)
Essa cobrança esta sendo abusiva ? praticamente ele se tornou socio do beneficio, isso é correto, hoje o valor do meu beneficio esta em 4.000,00, passo pra ele toto mes 400,00, mais esse valor de 400,00 vem sendo pago desde, 2008, e ele esta querendo correção!!!
Por favor alguem me oriente
Deise Pereira, Advogado
Deise Pereira
Comentário · há 5 anos
Gerson, entendo o seu ponto de vista. Mas você só está olhando para ele, precisa olhar para o do advogado também. Primeiramente, seu tipo de demanda, não é comportado pela Assistência Judiciária Gratuita, proporcionada pelo Estado, que pagaria um advogado para você. Por outro lado, se seu caso for simples, na esfera administrativa (só entre você e o INSS) você não precisa de advogado, mas pode contratar um, se quiser. Se você entrou na esfera judicial, onde é necessário um advogado, é porque administrativamente não teve o seu pedido atendido. O culpado não é o advogado que você contratou, que é um trabalhador como você, assim como o mecânico que cuida do seu carro quando quebra, e que você para ter o seu serviço realizado, tem que pagar o trabalho dele. Quem negou seu pedido foi a outra parte, o INSS, que neste caso, se iguala a um devedor que não quer pagar uma dívida e te manda para a justiça cobrar o que é seu de direito (afinal, você pagou um seguro previdenciário, cujo mantenedor é o governo, pelo INSS, certo). Pois bem, o advogado, vive desses honorários, independentemente da condição do seu cliente, infelizmente no seu caso, sem uma fonte de renda atual, por isso, ele pactuou um percentual com você no momento em que você tiver condições de pagar os serviços dele, mas até lá, ele vai ter que se manter. Supondo que ele só tivesse o seu caso para trabalhar, ele, assim como você, também está fazendo todo o possível para que você tenha o seu direito satisfeito, o mais breve que ele conseguir, com o mínimo de prejuízo, mas como o mecânico, ele precisa receber por esse trabalho. E está fazendo bem feito, veja que você já teve o deferimento da "Justiça Gratuita", ou seja, ele pediu na justiça, que você não tivesse que desembolsar 1% do valor da ação, para o governo, que é para custear as despesas de fórum, juiz, etc, a simples juntada de procuração é cobrada, R$ 15,00 até dezembro último, mais a citação do INSS que é a parte contrária, por oficial de justiça, que também tem uma taxa. Quando ele pediu pela gratuidade da justiça, pediu um reconhecimento da sua condição de não poder arcar com essas despesas, e com as futuras despesas recursais que seu processo pode demandar. Entrar com uma ação, é caro, e o dinheiro não vai para o advogado. Porque não é o réu que paga? Porque o INSS é uma entidade pública, mantida pelo governo, ou seja, tem um interesse social, que prevalece sobre o interesse comum. E as ações são demoradas porque nas ações contra órgãos públicos, os prazos para eles correm em dobro para as defesas e recursos, além da demora da Justiça. O advogado não é mantido pelo governo, ele também tem despesas, tem família, tem necessidades, e infelizmente trabalha com a fragilidade das pessoas, mas por uma boa causa, a fim de buscar restaurar um direito que lhe foi negado. Mas não foi ele que causou o problema a você, ele está trabalhando pela solução. O próprio INSS não lhe ressarce os 100% que você pagou durante seu período de contribuição. Mas tenha a certeza, de que seu advogado tem total interesse que você recupere seu direito. Portanto, é um investimento. O correto seria você sequer necessitar recorrer ao judiciário para ter um direito reconhecido, tendo em vista que pagou por ele.
Dr Adonai Games, Advogado
Dr Adonai Games
Comentário · há 6 anos
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUOTA LITIS

O art. 22 da lei 8.906/94 estabelece que “A prestação de serviços profissionais assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”.

Restringirei este artigo aos honorários convencionados ou contratuais e a legislação aplicável a espécie, até porque os honorários de sucumbência ou por arbitramento tem regra própria no art. 20 do CPC.

Pois bem, o que vem a ser honorários e quota litis: O primeiro é a “remuneração convencionada ou serviços prestados por quem exerce profissão liberal” o segundo é o “contrato cotalício, ou seja, o cliente se obriga a dar em pagamento uma parte da coisa, objeto da demanda, tomando-se assim advogado e cliente sócios”.

Hoje em dia, todos os cidadãos em especial aqueles sem poder aquisitivo, passam a ter maior acesso ao Poder Judiciário, e com isso os advogados passam a prestar serviços objetivando a causa e o recebimento de honorários com a satisfação do crédito recebido pelo cliente.

Vale lembrar que o “desempenho da advocacia é de meios, não de resultados. Assim os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não, da demanda ou do desfecho do assunto tratado” conforme art. 5 da resolução nº 01/2004. Entretanto esta não é a realidade vivida atualmente pela advocacia em especial nas ações fundamentais como as previdenciárias.

Pensando nestas demandas em que o cliente não tem condições de arcar com as despesas processuais e antecipar os honorários advocatícios, surge a possibilidade do advogado receber parte do valor recebido pelo cliente, quando ambos, advogado e cliente passam a ser sócios na ação.

E como fica a fixação dos honorários nesta relação, a resposta é simples, o advogado deve observar o disposto no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que assim estabelece:

art. 36 - os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II - o trabalho e o tempo necessários;

III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII - a competência e o renome do profissional;

VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Na prática diariamente escutamos a crença popular de que os honorários advocatícios contratuais estão limitados a 20% ou 30%, mas está afirmação não tem respaldo legal, quando analisamos os critérios a serem adotados, como o disposto no art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB e o art. 2º da Tabela de Honorários dos Advogados da Seccional do Paraná – RESOLUÇÃO Nº 12/2012, assim estabelece:

Art. 2º. A presente Tabela, foi formulada, tomando como percentuais médios e os valores mínimos de honorários, praticados pela classe, para efeito de aplicação do art. 22, § 2º da Lei 8.906/94 e como fonte de referência, para que o advogado possa estimar o quantum a cobrar e a extensão de seus serviços profissionais, sendo lícita a cobrança em valores superiores aos nela constantes, desde que, observadas as normas pertinentes, em especial, o Código de Ética e Disciplina.

Nesta tabela, percebemos que o maior percentual, nos diversos ramos do direito limitam-se a 20%, mas isso não significa que os honorários não possam ser contratados em valores superiores a este percentual. Tanto que nas ações previdenciárias a praxe dos escritórios renomados é de 50% dos valores em atraso recebido pelo cliente, assim entendido (desde o requerimento administrativo até o trânsito em julgado do processo judicial). Esta cobrança é possível, pois o proveito econômico auferido pelo cliente é VITALÍCIO, no mesmo sentido é a posição do Conselho Federal da OAB:

RECURSO 2009.08.01219-05/SCA-STU. Rcte.: J.L.P. (Adv.: José Luiz Penariol OAB/SP 94702). Rcdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Antonio Maria Alves. Rel.: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). Rel. para o Acórdão: Conselheiro Federal José Norberto Lopes Campelo (PI). EMENTA 162/2010/SCA-STU. A verba honorária de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor cobrado judicialmente só pode ser admitida, em casos de requerimento de aposentadoria, patrocinados pelo advogado, quando, incidindo sobre quantias pretéritas, remunera os serviços prestados pelo profissional, com vistas à obtenção do benefício, na sua integralidade, nada tendo o advogado a receber mais quanto a importâncias vincendas. Hipótese que se verifica na espécie. Recurso de que se conhece em virtude de nova valoração dos fatos, e a que se dá provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto divergente. Brasília, 13 de setembro de 2010. Durval Julio Ramos Neto, Presidente em exercício da 2ª Turma da Segunda Câmara. José Norberto Lopes Campelo, Relator para o Acórdão. (DJ. 22.11.2010, p. 37).

Percebe-se que a única restrição legal, decorre da fixação de honorários em valores inferiores aos constantes na Tabela de Honorários, uma vez que, constitui captação de clientela, vedada pelo art. 39 do Código de Ética e Disciplina.

Na mesma linha de raciocínio a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás, fixa limite máximo na cobrança dos honorários previdenciários, estabelecendo o percentual MÁXIMO de 50%, o que reforça o entendimento de que é possível a cobrança de honorários em percentuais superiores aos fixados na Tabela de Honorários de cada Seccional, afastando assim a crença popular de que honorários advocatícios limitam-se ao percentual de no máximo 30%.
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres
Fale agora com Ely

Ely Junior

Entrar em contato