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Ely Junior, Advogado
Ely Junior
Comentário · há 11 meses
Na verdade o artigo 22 e 23 é da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que foi modificado pela Lei 13.994/20.
Ely Junior, Advogado
Ely Junior
Comentário · há 2 anos
Pelo Novo Código de Processo Civil, o requerimento de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos deve ser processado nos mesmos autos em que tenha sido proferido a sentença. (artigo 531, § 2º, do CPC/2015).

Caso o menor não resida mais na comarca onde tramitou o processo cuja sentença seja objeto de cumprimento, que poderá ser processado em autos apartados, mediante o translado da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado.
Ely Junior, Advogado
Ely Junior
Comentário · há 2 anos
O período de graça não se confunde com o tempo de contribuição. O que é contado como tempo de contribuição é somente o tempo efetivamente trabalhado e/ou contribuído. O período de graça diz respeito ao período em que a pessoa mantém a condição de segurado, após a cessação das contribuições, podendo ser de até 36 meses.

Exemplo: Uma pessoa que deixa de exercer uma atividade remunerada e conta com 6 anos de contribuição, mantém a condição de segurada por até 12 meses (Art.
15, II, da Lei nº 8.213/91), após a cessação das contribuições. Depois de decorrido esse prazo, não havendo causa para a prorrogação do período de graça, ela perde a condição de segurada. Ao termino do período de graça, ela não pode dizer que tem 7 anos de contribuição (6 anos efetivamente contribuído + 12 meses do período de graça). Por outro lado, se no período de graça, ele ficar incapacitado para o trabalho e passar a receber auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, por exemplo, o período que estiver em gozo de algum benefício vai contar como tempo de contribuição..
Ely Junior, Advogado
Ely Junior
Comentário · há 3 anos
Excelente matéria. Aborda todas as situações sobre a questão do cumprimento de sentença de alimentos. Muito esclarecedor.

É importante pontuar que a jurisprudência dos nossos Tribunais não é unânime quanto a impossibilidade de cumulação de ritos (expropriatório e coercitivo). Pela possibilidade de cumulação de ritos, trago à baila alguns julgados:

“Não há qualquer impedimento legal para a cumulação de ritos. Não se pode perder de vista que objetivo da demanda é sempre a satisfação do crédito alimentar, e não a prisão do devedor de alimentos. O rito do art.
733 do CPC não constitui impedimento para a persecução do crédito pelo rito do art. 732 do CPC, tanto que o cumprimento da pena não exime o devedor do cumprimento da obrigação. Também não se pode olvidar que a satisfação do crédito alimentar é tão premente que a lei comina a pena de prisão ao devedor de alimentos apenas como meio de forçá-lo ao pronto cumprimento da obrigação. Assim, nada obsta que o crédito por inteiro seja perseguido pelo rito do art. 732 do CPC e, nos mesmos autos, os três últimos meses, e as parcelas vincendas, sejam também perseguidas pelo rito do art. 733 do CPC, o que não acarreta nenhuma dificuldade processual, apenas requer adequação dos termos da citação.” (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Agravo regimental 0126649-59.2013.8.26.0000/50001, rel. Des. CARLOS ALBERTO GARBI, j. 09/09/2014, v.u.)

“Não obstante a existência de procedimentos diversos para a cobrança de pensões alimentícias pretéritas e para a cobrança das prestações vencidas no trimestre anterior ao ajuizamento da actio, doutrina e jurisprudência autorizam que ambas as pretensões executivas sejam perseguidas nos mesmos autos, desde que se determine a cisão dos procedimentos, com a expedição de um mandado de citação para exigir-se o pagamento das três últimas parcelas, sob pena de prisão (CPC, art. 733), e de outro para cobrar as demais prestações, obedecendo-se ao rito da execução por quantia certa (CPC, art. 732)” (TJSC, 4ª Câmara de Direito Civil, Agravo de Instrumento 2009.020397-1, rel. Des. VICTOR FERREIRA, j. 08/07/2010, v.u.)
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